Corte colombiana declara inconstitucional o acordo militar com Estados Unidos

Natasha Pitts * para Adital

Conforme previsto, a Corte Constitucional colombiana divulgou ontem (17) o resultado da sentença sobre a inconstitucionalidade do acordo militar que permitia aos Estados Unidos operar em sete bases colombianas, desde 30 de outubro de 2009. O acordo, que já se encontra sem efeito deste ontem, precisará ser aprovado pelo Congresso Nacional para que seja afirmada ou negada sua validade.

No início de outubro de 2009, o Conselho de Estado já havia alertado o governo colombiano para a necessidade de que o ‘Acordo Complementar para a Cooperação e Assistência Técnica em Defesa e Segurança’ fosse renegociado, já que afetava de maneira evidente a soberania nacional. Além disso, emitiu um conceito em que recomendou que os trâmites fossem resolvidos junto ao Congresso da República.

Mesmo com todas as orientações e recomendações e ignorando o Conselho de Estado, o governo de Álvaro Uribe passou por cima da Constituição colombiana e firmou o contrato com o governo estadunidense, dando o aval para a entrada de cerca de 800 militares, 600 civis, além de navios e aviões do exército dos EUA.

"Desta forma se comprova que sim, tinham fundamento os questionamentos que amplos setores democráticos da população colombiana e estadunidense vinham fazendo sobre o acordo militar e sobre a forma mansa com que o governo de Uribe, com seu então ministro de Defesa hoje presidente, Juan Manuel Santos, pretendia renunciar à soberania nacional", reflete a Coalizão Colômbia Não Bases, que nasceu para combater a instalação de bases militares no território colombiano.

Pela junção de todas as ilegalidades, a presidente da Corte Constitucional, Mauricio González, declarou que o acordo é contrário às praxes constitucionais e por não ter sido avalizado pelo Congresso não pode surtir efeitos na ordem jurídica interna do país até que seja sanada a exigência. Conforme acrescentou a Coalizão Colômbia Não Bases em notícia publicada ontem, como o acordo já vinha sendo executado "deverão ser retiradas as tropas e equipes estrangeiras das bases militares colombianas".

O acordo foi devolvido ao presidente Juan Manuel Santos e a partir da data da liberação da sentença o governo terá um ano para retificá-lo e para que o mesmo tramite junto ao Congresso. No caso de ser enviado e aprovado pelo Congresso, de maioria oficialista, deverá ser submetido a um novo exame do tribunal.

Ciente do resultado da sentença, o governo nacional, por meio do ministro de Defesa, Rodrigo Rivera, anunciou que acata a sentença e "estudará detalhadamente dita decisão à luz das normas do direito internacional, dos acordos vigentes e das demais normas aplicáveis".

Segundo informações da agência AFP, durante pronunciamento, o governo nacional deixou claro que a decisão da Corte "não afeta os acordos previamente subscritos e vigentes com os Estados Unidos", os quais "se vêm cumprindo e seguirão sendo cumpridos de boa fé".

Após a liberação da sentença, o advogado Luis Guillermo Pérez, do Coletivo jurídico José Alvear Restrepo Cajar, ONG que havia pedido por própria conta a declaração de inconstitucionalidade, reforçou a postura de que os colombianos precisam "resolver o conflito por seus próprios meios". O advogado também relembrou que a ocupação estadunidense no país nunca havia sido analisada de modo adequado e criticou o fato de a população ignorar o que os militares faziam na região.

* Jornalista da Adital

Imagem: IELA - INSTITUTO DE ESTUDOS LATINO-AMERICANOS

O direito de resposta do PT que a revista Veja teve que engolir

Fonte: Os Amigos do Presidente Lula

O texto do direito de resposta acima é o seguinte:

Ao reproduzir declarações de candidato a vice-presidente, a revista endossa e amplifica ofensas ao PT que foram objeto de sanção da Justiça Eleitoral ao PSDB.

Em defesa de sua honra, de seus dirigentes, filiados e militantes, e em respeito à população brasileira, que tem o direito de ser corretamente informada, o Partido dos Trabalhadores vem desfazer inverdades publicadas pela revista Veja, na Edição 2.175.

O PT é um partido político democrático, registrado desde 1980 no Tribunal Superior Eleitoral, que defende a Constituição e cumpe rigorosamente a lei.

O PT condena o terrorismo, repudia a violência, pratica e defende a via democrática para a solução de conflitos.

As relações do PT com partidos políticos de diversos outros países são pautadas pela busca da cooperação entre os povos e pela construção da paz mundial.

O repúdio ao narcotráfico, que corrói a juventude, atemoriza a população e corrompe a sociedade, é parte constitutiva do ideáiro e da prática do PT desde a fundação do partido.

O PT combate com firmeza o narcotráfico e o crime organizado, por meio de sua representação no Poder Legislativo, de suas administrações municipais, estaduais e, especialmente, na Presidência da República.

Ao longo de sua existência, o PT demonstrou que não transige com o crime nem se relaciona com o narcotráfico. Afirmar o contrário, como fez a revista Veja, é transigir com a verdade.

Seminário "... outras palavras... diferentes olhares"

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