Saúde, Educação, Direitos Humanos, Cidades, Segurança Alimentar e Nutricional, Meio Ambiente, Cultura, Assistência Social, Juventude, Crianças e Adolescentes, Economia Solidária, entre tantas outras, são questões debatidas pela sociedade civil, em conjunto com o poder público, em conferências nacionais, com etapas estaduais, regionais e municipais. Este espaço simplesmente não existe para a área da comunicação. Em que pese o caráter inegável de serviço público e o reconhecimento cada vez mais forte de que a comunicação é um direito da sociedade, os “donos da voz” no Brasil – os grandes grupos empresariais de mídia – não aceitam a premissa do controle público e social da comunicação. A liberdade de expressão seria, conforme mostra o exemplo cotidiano destes mesmos grupos, um privilégio de poucos que estariam aptos a falar em nome do conjunto da população brasileira.
A sociedade civil não aceita mais apropriação indevida – por parte dos empresários da comunicação – da liberdade de expressão como justificativa para defender a sua liberdade ilimitada e desregulada de impor sua visão de mundo sobre os rumos da nação. Fazem isso, vale lembrar, excluindo e marginalizando todas as vozes divergentes.
A comunicação é um direito e a sua realização, assim como a dos demais direitos humanos, deve se realizar através de políticas públicas promovidas pelo Estado, respeitando o princípio da participação social ativa nos processos de elaboração e decisão das diretrizes para estas políticas. Por isso defendemos e exigimos do Estado a realização da I Conferência Nacional de Comunicação, de forma democrática e participativa, com etapas estaduais, regionais e municipais, de modo a permitir um amplo debate sobre os problemas da comunicação, que agravam ou tornam invisíveis os outros problemas da sociedade brasileira.
Entendemos que esta Conferência Nacional Preparatória de Comunicações, realizada pelo Ministério das Comunicações, em parceria com as Comissões de Ciência e Tecnologia da Câmara e do Senado, é uma contribuição importante para o debate técnico sobre diversos aspectos da agenda do setor. Mas esse evento não se identifica com o formato e com os princípios das conferências nacionais setoriais. Por isso, reiteramos a defesa da convocação de uma Conferência ampla, democrática e participativa, como instrumento de definição de políticas públicas para um sistema de comunicação plural, compatível com os padrões de democracia e de respeito aos direitos humanos inscritos na Constituição Federal.
Fórum Nacional pela Democratização da Comunicação (FNDC) – Conselho Federal de Psicologia (CFP) – Comissão de Direitos Humanos e Minorias da Câmara dos Deputados (CDHM) – Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra (MST) – Central Única dos Trabalhadores (CUT) – Associação Nacional dos Docentes das Instituições de Ensino Superior (ANDES) – Movimento Negro Unificado (MNU) – União Nacional dos Estudantes (UNE) – Centro Indigenista Missionário (CIMI) – Fórum de Entidades Nacionais de Direitos Humanos (FENDH) – Intervozes – Federação Nacional dos Jornalistas (FENAJ) – Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) – Federação Interestadual dos Trabalhadores em Radiodifusão e Televisão (Fitert) – Lapcom/UnB – Associação Brasileira de Radiodifusão Comunitária (Abraço) – Ministério Público Federal (MPF) – Associação Mundial de Rádios Comunitárias (Amarc) – Executiva Nacional dos Estudantes de Comunicação Social (Enecos) –Associação das Rádios Públicas do Brasil (Arpub) – Campanha pela Ética na TV – Movimento Nacional de Direitos Humanos (MNDH) – Associação Brasileira do Ensino de Psicologia – Blog Mídia em Debate e outros(as) entidades.
Contatos:
Intervozes: 61-9987.1635 / 3341.3637 – intervozes@intervozes.org.br
Comissão de Direitos Humanos e Minorias da Câmara dos Deputados: 61-3216.
Acesse:
http://www.proconferencia.com.br
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