O PL 154/09 objetiva:
1. Terminar com Sete (07) Leis Ambientais.2. Reduzir as Áreas de Preservação Permanente.
3. Terminar com as Áreas de Reserva Legal (para Controle do Desmatamento)
4. Retirar 13 artigos que OBRIGAM O ESTADO A PRESTAR CONTAS sobre as condições ambientais para a população.
5. Retirar diversos conceitos importantes como: Animais Silvestres, Estudo de Impacto Ambiental (EIA RIMA).
6. Permitir que Estímulos e Incentivos Financeiros sejam dados a Municípios que não executam a Legislação Ambiental.
7. O Estudo Prévio de Impacto Ambiental não deverá mais ser divulgado.
8. Reduzir consideravelmente o valor das multas.
9. Fauna Silvestre: extinguir o artigo que protege a vida da fauna silvestre.
10. Recursos Hídricos (Água): altera a presidência deste conselho do Secretário do Meio Ambiente para o Secretário Estadual de Planejamento Territorial e Obras (que não existe).
11. Sistema de Proteção Ambiental: retira do Consema ( Conselho Estadual do Meio Ambiente) e das entidades representativas da sociedade civil (ONGS ambientais) a responsabilidade de estabelecer critérios de controle sobre a qualidade do meio ambiente natural.
12. Retirar o poder de polícia do Batalhão Ambiental da Brigada Militar.
ASSINE contra o PL 154 aqui: http://www.abaixoassinado.org/abaixoassinados/5246
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