O clipping do FNDC, do dia 21 de maio deste ano, traz a entrevista concedida pela Dep. Federal Luiza Erundina (PTB/SP) ao Portal Imprensa. Ela discorre sobre a finalidade da Sub-comissão do CCTCI, destinada a estudar os problemas nos processos de concessão e apresentar alternativas.
Leitura imprescindível para quem deseja entender como as empresas de radiodifusão fazem questão de ficarem quietinhas, já que do jeito que as coisas estão, estão boas para elas.
Destaco dois momentos da entrevista:
IMPRENSA: Qual foi o ponto de partida, a finalidade da criação da Sub-Comissão?
LUIZA ERUNDINA: Foi uma insatisfação que vínhamos tendo, eu e outros parlamentares, quanto à forma e as condições que a gente dispunha para avaliar e dar parecer sobre esses processos de outorga de concessão ou de renovação de canais de radiodifusão (rádio e TV). Fazíamos as aprovações praticamente no “escuro”, tendo apenas a avaliação técnica e o preenchimento de documentos e das exigências formais. (...) Muitos eram analisados em blocos, dezenas ou centenas e, portanto, na minha avaliação, do ponto de vista do poder Legislativo, eram feitas de forma irresponsável. (...)
IMPRENSA: E quando ela começou a funcionar e quais os avanços até aqui, deputada?
LUIZA ERUNDINA: A Sub-Comissão começou a trabalhar em meados de fevereiro. Já faz 60 dias que estamos trabalhando e temos uma primeira proposta, que ainda é parcial e insuficiente do ponto de vista de resolver todos os problemas envolvidos neste tema. Ainda assim, nós nos propusemos a um plano de trabalho que, numa primeira etapa, irá rever o ato normativo número 1, de 1999, que é a base legal, institucional, que orienta o trabalho, a avaliação e o parecer dos deputados em relação a estes processos. Vamos aperfeiçoá-lo, melhorá-lo, criar mecanismos, mesmo que sejam indiretos, de controle e de fiscalização. Porque essa é uma das grandes deficiências do conjunto dos órgãos. O próprio Ministério não tem pessoal, instrumentos, mecanismos para exercer essa fiscalização. A ANATEL fica restrita aos aspectos técnicos e as decisões e o acompanhamento disso estão centralizados no MiniCom, que, por sua vez, repete as ações e os mecanismos averiguados na Casa Civil, na Câmara e no Senado. Isso faz com que aumente os prazos, ocorra uma lentidão,uma burocracia, uma falta de racionalidade profunda. E também abre possibilidades de os concessionários ficarem “operando” indefinidamente, mesmo com os prazos esgotados*. O tempo de uma outorga pública é de 10 anos para a concessão de rádio e 15 anos para TV. Esses limites são ultrapassadosconstantemente, havendo casos com 17 anos de atraso. E não é um caso só, são vários casos, por conta dessa irracionalidade. A mudanças no ato normativo de 99 avançam, não só reformulando, aperfeiçoando e ampliando aquilo que o atual ato contém, mas também fazendo indicações para o novo exercício, mesmo naquilo que foge às competências do Legislativo, particularmente no que tange a CCTCI e também a outras comissões. Então, já indicamos aquilo que é necessário mudar no texto do regimento interno e fizemos indicações também ao Ministro, naquilo que é competência do poder Executivo. Indicamos até, a meu ver, ostensivamente, o que precisa mudar, o que fugia aos limites da Sub-Comissão, e da própria Comissão, e vamos apontar os problemas. Nós fizemos um diagnóstico, com base na análise da legislação e com base nas experiências realizadas até agora nas audiências públicas.
Como todo recorte é realizado de acordo com critérios de quem o faz, sugiro que leiam a entrevista na íntegra AQUI.
* Grifo meu.
* Grifo meu.
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