O promotor Celso Tres é a pedra no sapato dos Sirotsky em SC

E a União também é responsabilizada por descaso com a coisa pública, tal qual a Ação Civil Pública contra o monopólio de comunicação do Grupo RBS em SC.

Importante notícia pescada do blog O Partisan:

MPF/SC aciona mais uma vez União por descaso em fiscalização de litoral

5/1/2010 16h38

Com nove praias, Imbituba tem menos de 500 imóveis cadastrados na SPU

O Ministério Público Federal em Santa Catarina (MPF/SC) propôs mais uma ação civil pública contra a União, por meio da Secretaria do Patrimônio da União (SPU), a fim de condená-la por não ter identificado os terrenos de marinha passíveis de regularização e demarcação no Loteamento Rosa Sul, localizado na Praia de Porto Novo, em Ibiraquera, município de Imbituba. O Loteamento Rosa Sul é de propriedade da empresa Maiojama Participações Ltda, com sede em Porto Alegre.

A ação requer, ainda, que sejam cobradas as respectivas taxas (foro, laudêmio e taxa de ocupação), bem como que se proceda o desapossamento, nos casos em que não seja possível a regularização. O respectivo loteamento ocupa uma área de 223.782,00 m² e se localiza em área de preservação permanente e terreno de marinha, bem da União.

A ação, que corre na Justiça Federal de Laguna, teve início com a instauração de inquérito civil público (ICP) pela Procuradoria da República em Tubarão. Segundo o procurador da República Celso Antônio Tres, conforme as vistorias realizadas durante o ICP por técnicos do MPF, Ibama, Polícia Ambiental e da própria SPU, ficou evidenciado a precariedade do projeto, “cuja instalação compromete seriamente a função de proteção da zona costeira local, o que levou inclusive à suspensão da LAP concedida pela Fatma”, informou o procurador.

Questionada, a SPU respondeu que a empresa “estaria cadastrada” como ocupante de terras de marinha, bem como que o Ibama teria indeferido o pedido de autorização para supressão de vegetação. Conforme a SPU, estão cadastrados seis imóveis, somando uma área total de 6.923,90 m² (de propriedade de Porto Fino Empreendimentos Administração e Participação Ltda – incorporada por Maiojama Participações Ltda.), sem contudo identificar se tais lotes integram ou não o Loteamento Rosa Sul.

Segundo o procurador Celso Tres, o MPF, ao buscar a preservação da orla, tem ajuizado inúmeras ações penais contra os edificadores clandestinos. Da mesma forma, em casos específicos, também têm sido propostas ações civis demolitórias - inúmeras, inclusive, julgadas procedentes pela Justiça Federal. Em relação aos novos loteamentos, diversas ações civis públicas têm sido interpostas, incluindo no pólo passivo, além do empreendedor, o órgão licenciador ambiental, a fim de que seja cumprido o estudo e relatório de impacto ambiental (EIA/Rima). Porém, para ele, a União contribui para a proliferação das ocupações ilícitas. “A Secretaria de Patrimônio tem, injustificadamente, negligenciado sua imperiosa atuação, abandonando a orla à própria sorte, omitindo-se nas construções e obras irregulares. É a situação do Loteamento Rosa Sul”.

Para embasar a ação, o procurador apresentou o total dos valores arrecadados pela SPU, em 2009, até o mês de agosto. Entre taxa de ocupação, laudêmio e foro, o Estado arrecadou R$ 19.616.654,31. Para Celso, “com cerca de 560 quilômetros de praias, é fácil deduzir que é ínfima a arrecadação referente às edificações construídas em terreno de marinha no litoral catarinense”. Outro dado levantado na ação é de que, entre as nove praias do município de Imbituba (da Vila, Vermelha, do Rosa, Ibiraquera, Itapirubá, D'água, Ribanceira, do Luz e do Porto) constam regularizadas como imóveis dominiais apenas 429 propriedades.

Saiba mais – Na primeira quinzena de dezembro do ano passado, o MPF propôs ação civil pública contra a União, a fim de condená-la pelas mesmas razões, porém em relação ao Loteamento Balneário Campos Verdes I, II e III, em Balneário Campo Bom, localizado no município de Jaguaruna. O respectivo loteamento ocupa uma área de 1.585.000 m² e também se localiza em área de preservação permanente e terreno de marinha. Outro dado levantado na ação é de que entre os dez balneários que integram o município de Jaguaruna, totalizando aproximadamente 38 km de praias, constam regularizados nos cadastros da SPU como imóveis dominiais apenas 34 propriedades.